O professor José Carlos Pacífico acrescenta que, segundo o STE (Superior Tribunal Eleitoral), não entram nas restrições os cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos órgãos da Presidência da República, dos Tribunais e dos Conselhos de Contas, cujas nomeações podem ocorrer a qualquer tempo. Segundo o professor, “seguem normalmente as inscrições, provas, nomeação e até posse para os candidatos aprovados, por exemplo, para o atual concurso do TRT Paraná, assim como para o do Tribunal de Justiça de SC, do Ministério Público da União e dos cartorários, cujos editais devem sair no segundo semestre deste ano”.

Ainda conforme Guerra e Pacífico, o assunto é tratado pela citada Lei em seu artigo 73, que restringe apenas a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos, ou seja, de 3 de julho até 1º de janeiro. “Nesse período é proibido também demitir o servidor”, acrescentam os professores.

O item V-"c" do referido artigo ainda esclarece que não há impedimento à nomeação dos funcionários cujo nome conste em lista de aprovados homologada antes do início do referido período. Por isso, o BB e a Caixa Econômica se programaram para divulgar a lista dos aprovados em seus últimos concursos nos dias 23 e 29 de junho, respectivamente, de modo a efetuar contratações normalmente durante este ano.

Portanto, são poucas as restrições que afetam os candidatos que querem conquistar segurança através de concursos públicos. Os professores do Curso Sólon esclarecem que o maior objetivo da Lei Eleitoral é proporcionar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos, evitar apadrinhamentos eleitorais, impedindo que a nomeação seja trocada por votos, e impedir perseguições por politicagem, ou seja, que a opção do eleitor não seja obstáculo ao seu ingresso no serviço público.