TÉCNICO/ITEM: Nas localidades onde houver mais de uma vara do trabalho, haverá um distribuidor, que receberá as ações ajuizadas e as sorteará entre as varas, cumprindo manter os controles dos feitos distribuídos igualitariamente.

GABARITO:
Certo

ARGUMENTO: Nenhum dispositivo da CLT ou doutrina fala em sorteio, mas sim distribuição pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada vara. É o que se depreende da leitura atenta dos artigos 714, “a”, 783 e 838, todos da CLT. Assim, este item precisa ser ANULADO por não encontrar fundamento legal ou doutrinário para embasá-lo, além do que, a sua redação induz o candidato a erro.

TÉCNICO/ITEM: Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado, exceto quando se tratar da Fazenda Pública, terá o prazo de 10 dias para apresentar embargos.

GABARITO:
Errado

ARGUMENTO: De fato o item está errado. O prazo dos embargos é cinco dias. Entretanto, a execução contra a fazenda pública não consta no edital para o cargo de Técnico Judiciário da Área Administrativa. Dessa forma, não poderia ser objeto de questão alguma. Vejamos trecho do programa constante do edital: “...15. Da execução: da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora. 16 Dos embargos à execução. 17 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; da custas na execução.18 Dos recursos no processo do trabalho.”
Verifica-se, pela leitura atenta do programa constante do edital, que o mesmo não faz qualquer referência à execução contra a fazenda pública, sendo plenamente nula a assertiva que faz menção a embargos à execução que envolva a fazenda pública.

TÉCNICO/ITEM: Todo trabalhador tem direito, de modo gratuito, a assistência concernente a creche e pré-escola aos filhos e dependentes, desde o nascimento até quando completarem 5 anos de idade.

GABARITO:
Certo

ARGUMENTO: O gabarito oficial considerou este item correto com fundamento no art. 7º, inciso XXV da CF/88. Ocorre que o caput daquele dispositivo constitucional afirma: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros...”. Ou seja, não estende a todos os trabalhadores.
Ademais, o parágrafo único do próprio artigo 7º não estende tal direito ao trabalhador doméstico. Vejamos: “são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Portanto, o item está ERRADO ao afirmar “todo trabalhador”, pois não está incluso nesse direito o trabalhador doméstico, por expressa disposição do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.
Desta forma, deve ser ANULADO o referido item ou, ao menos, alterada sua resposta para ERRADO.

ANALISTA/ITEM: O processo civil é fonte subsidiária do processo do trabalho, sendo que, nas execuções trabalhistas, havendo omissão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve o intérprete, preferencialmente, buscar a regra de regência aplicável às execuções fiscais.

GABARITO:
Certo

ARGUMENTO: nos termos do artigo 889, CLT, não há que se falar em preferência e sim obrigatoriedade.

ANALISTA/ITEM: As reclamações trabalhistas podem seguir rito sumaríssimo, se o valor dado à causa for igual ou superior a 40 salários mínimos. Entretanto, se a causa envolver o Poder Público, deverá seguir sempre pelo rito ordinário do processo do trabalho.

GABARITO:
Certo

ARGUMENTO: Em vez de colocar "valor dado à causa for igual ou inferior a 40 salários mínimos", foi colocado "igual ou superior a 40 salários mínimos", o que torna o item ERRADO, nos termos do artigo 852-a, CLT.