CONHEC.COMPLEMENTARES - ENUNCIADO DA QUESTÃO:

GABARITO

FUNDAMENTAÇÃO:

Os bens advindos de dação em pagamento, ou de procedimentos judiciais, não são afetados, e desta forma pode-se usar a modalidade de licitação leilão para sua alienação.

Observe o que registra a Lei 8666/93, em seu artigo 19: Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis;
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08/06/1994)

Desta forma a resposta para o item deve ser modificada para ERRADA, pois a utilização da expressão "deve ser feita por meio de concorrência" limita o entendimento do item reduzindo-o a apenas uma modalidade (concorrência), sendo que, para o caso em questão, admite-se também o leilão.
 

O estatuto do servidor registra:
Lei 8112/90, art. 141: As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.

A Lei Federal de procedimentos administrativos (Lei 9784/99) é clara ao relatar:
Art.11: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Desta forma, não existe a possibilidade de delegação do presidente para o ministro de estado para atos de demissão, estando a questão/item com informação ERRADA.
 

LEGISLAÇÃO - ENUNCIADO DA QUESTÃO:

GABARITO

FUNDAMENTAÇÃO (PARA ALTERAÇÃO DA RESPOSTA):

A resposta para a questão/item deve ser modificada para ERRADA, pois as empresas que admitirem ou demitirem empregados estão obrigadas a fazer a comunicação às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, pois as Delegacias Regionais tiveram sua nomenclatura alterada pelo Decreto 6341/2008. Para a prova deve-se levar em consideração o referido Decreto, pois este foi datado e publicado em 03/01/2008, antes portanto da publicação do edital do concurso, no qual consta, em seu item 12.28: "Alteração de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionada neste edital".
 

FUNDAMENTAÇÃO (PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO):

O item encontra fundamento na literalidade do disposto no Artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 4.923/65. Ocorre, entretanto, que com o Decreto 6.341/2008 as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) passaram a ser designadas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Em seguindo o CESPE a literalidade do dispositivo, levou este o candidato, que tem conhecimento da nova designação, a erro, o que torna a questão NULA, devendo seu valor ser convertido em favor de todos os candidatos, na forma do item 10.6 do edital de abertura das inscrições.
 

LEGISLAÇÃO - ENUNCIADO DA QUESTÃO:

90) A CTPS é emitida pelas DRTs ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta.

FUNDAMENTAÇÃO (PARA ALTERAÇÃO DA RESPOSTA):

A resposta para a questão/item deve ser modificada para ERRADA, pois a CTPS é emitida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Empregado posto que a nomenclatura das Delegacias Regionais foi alterada pelo Decreto 6341/2008. Para a prova deve-se levar em consideração o referido Decreto, pois este foi datado e publicado em 03/01/2008, antes portanto da publicação do edital do concurso, no qual consta, em seu item 12.28: "Alteração de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionada neste edital".
 

FUNDAMENTAÇÃO (PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO):

Como o Decreto 6.341/2008 alterou a nomenclatura das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), que passaram a ser designadas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, a resposta não pode ser "Certo", como consta no gabarito oficial. A formulação da questão/item, nesse caso, levou este candidato, que tem conhecimento da nova designação, a erro, o que torna a questão NULA, devendo seu valor ser convertido em favor de todos os candidatos, na forma do item 10.6 do edital de abertura das inscrições.
 

LEGISLAÇÃO - ENUNCIADO DA QUESTÃO:

GABARITO

100) A CTPS será fornecida mediante a apresentação de duas fotografias de frente, modelo 3×4, e de qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.

Certo

FUNDAMENTAÇÃO:

A resposta para a questão/item deve ser modificada para ERRADA, pois segundo a Portaria nº 210 de 29/04/2008 publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - n.º 82 - Brasília - DF, 30/04/2008, em seu artigo 4º, temos com a informatização da CTPS a obrigatoriedade de apenas UMA foto, senão vejamos:
Art. 4º: O art. 1o da Portaria no 01, de 28 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:
I - nome do solicitante;
II - local de nascimento e estado;
III - data de nascimento;
IV - filiação; e
V - nome, número do documento e órgão emissor.
 

FUNDAMENTAÇÃO:

O item está baseado no Artigo 11 da Lei 4.923/65, o qual menciona "salário mínimo regional" e a questão traz apenas a expressão "salário mínimo". Nesse caso, a informação está incompleta uma vez que nos estados em que há salário mínimo regional este deverá ser a base de cálculo da multa e não o salário mínimo (o qual é nacional). O caso em questão enseja em ANULAÇÃO da questão/item, devendo seu valor ser convertido em favor de todos os candidatos, na forma do item 10.6 do edital de abertura das inscrições.